Companhias aéreas seguem regras da Anac em 2027
Com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabeleceu novas regras para o monitoramento e a comprovação dessas emissões. A regulamentação, que entrou em vigor na terça-feira (17), faz parte da implementação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que prevê metas ambientais obrigatórias a partir de janeiro de 2027.
Regras e procedimentos
As novas exigências serão aplicadas aos operadores aéreos que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano em voos domésticos. As empresas enquadradas deverão apresentar à Anac, até 15 de dezembro de 2026, um Plano de Monitoramento de Emissões (PME), documento que detalha a metodologia de acompanhamento e cálculo das emissões.
Metas de redução de emissões
As companhias aéreas terão metas de redução de emissões em 2027, com um percentual mínimo obrigatório de 1% no primeiro ano, conforme previsto na legislação. O programa não determina a utilização de uma proporção fixa de combustível sustentável de aviação (SAF), mas sim a redução efetiva das emissões, que varia conforme o desempenho ambiental do combustível utilizado.
Certificação de combustível sustentável
Entre os mecanismos previstos na regulamentação está a utilização dos Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), que permitem comprovar as reduções de emissões obtidas com o combustível sustentável de aviação. Além disso, as empresas poderão recorrer a outros mecanismos autorizados pela legislação federal, desde que respeitem os critérios e limites estabelecidos.
Procedimentos de monitoramento e fiscalização
A Anac detalha procedimentos de monitoramento e fiscalização para garantir o cumprimento das metas e a apresentação dos documentos exigidos. A Portaria Regulatória nº 66/SGM/2026, publicada na mesma data, complementa a resolução ao estabelecer orientações práticas para o cumprimento das obrigações.
Documentação comprobatória e rastreabilidade
As informações deverão ser encaminhadas individualmente por cada operador aéreo, por meio do Protocolo Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), respeitando os prazos regulatórios. A documentação comprobatória e a rastreabilidade dos dados são fundamentais para garantir a transparência e a segurança jurídica das novas exigências.
Contribuição da consulta pública
De acordo com o diretor-relator do processo, Cláudio Ianelli, a proposta passou por aprimoramentos durante a consulta pública promovida pela Anac, com o objetivo de ampliar a clareza e a segurança jurídica das novas exigências. Entre as mudanças incorporadas estão a criação de um relatório específico para demonstrar o cumprimento das metas, a revisão dos prazos regulatórios e o aperfeiçoamento dos critérios que determinam quais operadores deverão seguir a norma.
Implementação do ProBioQAV
O ProBioQAV, instituído pela Lei nº 14.993/2024, busca promover a redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa no transporte aéreo doméstico, por meio da utilização de combustíveis sustentáveis e de outros instrumentos permitidos pela legislação. A implementação das novas regras representa mais uma etapa da estratégia brasileira de descarbonização da aviação, alinhada às políticas nacionais de transição energética e aos compromissos ambientais assumidos pelo país.